Por 13 votos a 5, os deputados federais aprovaram nesta terça-feira (6), em comissão especial, o texto-base da reforma do Código Florestal (Lei 4.771/65), do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Destaques que poderiam alterar o documento foram rejeitados. O resultado da votação foi recebido aos gritos de "retrocesso" por parte dos ambientalistas presentes na comissão e "Brasil" pelos ruralistas, que apoiam o relatório de Rebelo.
Agora, a matéria segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados e depois para o Senado. Caso haja mudança, ele volta a ser discutido e votado pelos deputados antes de ir à sanção presidencial. Como a pauta de votações do plenário está obstruída, a proposta só deve sair da Casa no próximo semestre.
O texto mantém a chamada "anistia" para quem tiver cometido crimes ambientais. As multas e demais sanções aplicadas até 22 de julho de 2008 ficarão suspensas nas áreas de preservação permanente, até que o Plano de Regularização Ambiental estabeleça como ocorrerá a regularização das propriedades. Segundo o projeto, se o produtor cumprir o plano, não pagará as multas.
Rebelo não mexeu na proposta referente à reserva legal, que vale somente para os imóveis acima de quatro módulos fiscais. De acordo com a lei atual, imóveis rurais devem ter pelo menos 80% de reserva legal na Amazônia; 20% na Mata Atlântica e 35% no Cerrado.
Uma das principais modificações apresentadas é que os Estados não poderão mais arbitrar sobre tamanho da vegetação das APPs (Áreas de Proteção Permanente) às margens dos rios de cursos d’água que possuam de cinco a 10 metros-- as chamadas matas ciliares.
O projeto de Rebelo, contudo, alterou a largura da mata ciliar dos rios com menos de cinco metros de largura. O código atual prevê que o produtor mantenha 30 metros de mata ciliar nesses rios. O texto do deputado propõe a redução para 15 metros. Antes, Rebelo chegou a propor a redução para 7,5 metros, mas aumentou a área após pressão de ambientalistas.
Na avaliação do relator, entre os principais avanços da reforma do código está a moratória do desmatamento e a regularização fundiária. “Durante cinco anos não será permitida a abertura de novas áreas para agricultura e pecuária. Ao longo do processo de discussão, daqui para frente, a proposta ainda pode sofrer outros aperfeiçoamentos”, disse.
A pressão dos parlamentares também rendeu em mais uma modificação no documento. Rebelo aceitou a sugestão de agricultores para que seja feita a compensação florestal em áreas do mesmo bioma, mas, não necessariamente, no mesmo Estado. Locais como São Paulo e Rio Grande do Sul, por exemplo, possuem restrições de promover a recomposição das áreas degradadas em seus próprios territórios, por falta de espaço, segundo os ruralistas.
O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) criticou a aprovação do código. “Como ficam os produtores que respeitaram a lei? Eles foram prejudicados. Isso gera sensação de impunidade. Não que eu seja a favor de punir os pequenos [produtores], esticar prazo, mas não a anistia”, defendeu o deputado. “A questão de dar autonomia aos Estados é inconstitucional. Isso será levado ao Supremo Tribunal Federal e será contestado”, afirmou.
Aldo disse “desconfiar” que o assunto seja votado no plenário da Câmara só após as eleições. “Fui longe demais com esse negócio. Agora, os líderes que tem que definir [quando o assunto entra em pauta no plenário]. Sinto que cumpri a minha tarefa, mas nem todos ficaram totalmente satisfeitos", afirmou Rebelo.
Pressão popular
Manifestantes do Greenpeace conseguiram entrar na sala da comissão com alarmes e faixas com os dizeres "não vote em quem mata as florestas”. A chegada do grupo atrapalhou a ordem de votação feita por cada partido. Eles foram retirados pelos oficiais da Polícia Legislativa o local.
Desde ontem, mais de 200 pessoas acompanham as discussões e votações do código florestal. A maioria delas está vinculada a movimentos ruralistas como a Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais).
A entidade representa 27 federações e cerca de quatro mil sindicatos do país. Eles patrocinaram inclusive camisetas aos manifestantes, que ocuparam além da sala da comissão outras quatro, com capacidade de 50 pessoas. Nesses locais, foram instalados telões que mostram ao vivo todos os debates que aconteciam na sessão.
O que é o projeto?
O projeto de lei dispõe sobre normas gerais sobre a proteção da vegetação, estabelece limites para as áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; define regras gerais sobre a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance desses objetivos.
fonte: http://noticias.uol.com.br/politica/2010/07/06/comissao-da-camara-aprova-texto-base-da-reforma-do-codigo-florestal.jhtm
